O que é a Estratégia Marinha?

A Diretiva 2008/56/CE (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», DQEM) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho.

Este quadro tem como meta o bom estado ambiental marinho dos mares da União Europeia, e teve em consideração um conjunto de fundamentos e orientações da política comum, de entre os quais se destaca os seguintes:

  • A necessidade de ter um quadro legislativo transparente e coerente que permita contribuir para a coerência entre as diferentes políticas e fomentar a integração das preocupações ambientais noutras políticas, tais como a Política Comum das Pescas, a Política Agrícola Comum e outras políticas comunitárias relevante; proporciona uma estrutura global de ação e permitir que as medidas adotadas sejam coordenadas, coerentes e corretamente integradas com as ações desenvolvidas ao abrigo de outra legislação comunitária e de acordos internacionais.
  • A necessidade de aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das atividades humanas como ferramenta incontornável para a utilização sustentável dos serviços e bens marinhos, como por exemplo na aplicação de boas práticas de gestão dos stocks de pesca.
  • A necessidade de dar continuidade à proteção, conservação, e prevenção da deterioração do meio marinho.
  • A necessidade de cada Estado-Membro elaborar uma estratégia marinha para as suas águas marinhas, a qual, embora específica para as suas próprias águas, reflita a perspetiva global da região ou sub-região marinha em causa.
    • A necessidade de natureza transfronteiriça do meio marinho exige forte cooperação dos Estados-Membros para garantir o desenvolvimento coordenado de estratégias marinhas para cada região ou sub-região marinha.
    • As diversas condições, problemas e necessidades das várias regiões ou sub-regiões marinhas que constituem o meio marinho na Comunidade exigem soluções diferentes e específicas. Essa diversidade deverá ser tida em conta em todas as fases de preparação das estratégias marinhas.
  • A presente diretiva deverá igualmente apoiar a enérgica posição assumida pela Comunidade no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, sobre a necessidade de travar a perda da biodiversidade, de garantir a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha.

Enquadramento Legal

  • A Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, designada por Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) determina o quadro de ação comunitária, no domínio da política para o meio marinho.
  • Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/EU.
  • Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 agosto, pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, transpôs para a ordem jurídica interna a DQEM.

Âmbito da aplicação

  • A presente diretiva é aplicável a todas as águas marinhas tal como definido no seu ponto 1 do artigo 3.º, e deve ter em conta os efeitos transfronteiriços sobre a qualidade do meio marinho de países terceiros na mesma região ou sub-região marinha.
  • A presente diretiva não é aplicável a atividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional. No entanto, os Estados-Membros devem procurar assegurar que essas atividades sejam conduzidas de forma compatível, na medida do razoável e exequível, com os objetivos da presente diretiva.

Quais são os instrumentos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha?

  • Instrumentos da própria Diretiva-Quadro Estratégia Marinha
    • Relatório de Avaliação Inicial do Estado Marinho
    • Definição do bom estado ambiental para cada um dos descritores e respetivos citérios (D1.Biodiversidade; D2.Espécies não indígenas; D3.Peixes comerciais e moluscos; D4.Teias tróficas; D5.Eutrofização; D6.Integridade dos fundos marinhos; D7.Condições hidrológicas; D8.Contaminantes; D9.Contaminantes em pescado; D10.Lixo marinho; D11.Energia incluindo ruído marinho).
    • Estabelecimento de Metas Ambientais
    • Estabelecimento de Programas de Monitorização
    • Estabelecimento de Programas de Medidas
    • Atualizações, Relatórios e Informação ao Público
  • Outros instrumentos ou diretivas da UE, tal como a Diretiva-Quadro da Água (DQA), Diretiva das Águas Residuais Urbanas, Política Comum de Pescas, entre outros instrumentos.

A DQEM incorpora elementos específicos do meio marinho, mas igualmente incorpora elementos contemplados noutras políticas e legislação Europeia em vigor, designadamente:

[Fonte de informação: https://ec.europa.eu/environment/marine/interaction-with-other-policies/index_en.htm]

A Diretiva-Quadro da Água (2000) está intimamente ligada à DQEM, estabelecendo o objetivo de alcançar o Bom Estado para todas as águas superficiais e subterrâneas da UE, alinhado com o objetivo de Bom Estado Ambiental ao abrigo da DQEM. Seguindo uma abordagem de gestão adaptativa, estabelece ciclos de avaliação de seis anos, durante os quais os Estados Membros preparam Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas e desenvolvem ações e medidas para alcançar o Bom Estado. Os planos iniciais foram publicados em 2009. Ações tomadas visão reduzir a poluição marinha de fontes terrestres e proteger os ecossistemas em águas costeiras e de transição, que são áreas vitais de desova para muitas espécies de peixes marinhos.

A Diretiva Habitats e Diretiva Aves Selvagens (1992 e 1979, codificadas em 2009) são centrais para a conservação da natureza na UE, proporcionando no seu conjunto uma rede (Rede Natura 2000) de sítios relevantes para a proteção e conservação de espécies e habitats de importância comunitária. A proteção e conservação de espécies e habitats vem reforçada com as áreas marinhas protegidas a serem criadas no contexto da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha.

A Política Comum das Pescas estabelece uma abordagem colaborativa para a gestão dos mares e das pescas partilhados da UE. Entre outras coisas, estabelece regras para garantir que as pescas europeias são sustentáveis ​​e não prejudicam o meio marinho. A recente reforma de 2013 sublinha que a Política Comum das Pescas deve assegurar, entre outros, que as atividades de pesca e aquicultura são ambientalmente sustentáveis ​​a longo prazo, contribuindo assim para os objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e a obtenção de um “Bom Estado Ambiental”.

O Regulamento REACH da UE (Registro, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas), que entrou em vigor em 1 de junho de 2007, visa melhorar a proteção da saúde humana e do meio ambiente através da identificação melhor e mais precoce das propriedades intrínsecas das substâncias químicas, como o risco ambiental que representam. Está diretamente relacionado ao Descritor 8 (contaminantes) e indiretamente ao Descritor 9 (contaminantes em frutos do mar) e 10 (lixo marinho) da Diretiva Marinha.

Quais são as entidades competentes pela elaboração das Estratégias Marinhas nacionais?

Subdivisão marinha dos Açores: Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM)

Subdivisão marinha da Madeira: Direção Regional do Mar (DRM)

Subdivisão marinha do Continente e Subdivisão marinha da Plataforma Continental Estendida: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)

Quais as regiões e sub-regiões marinhas?


Elementos documentais

[Fonte de informação: https://www.dgrm.mm.gov.pt/web/guest/implementacao]

 

ESTRATÉGIA MARINHA PARA A SUBDIVISÃO DA MADEIRA – AVALIAÇÃO INICIAL

  • Relatório de Avaliação Inicial [2014]
  • Programas de Medidas e Monitorização [2014]

RELATÓRIO DAS ESTRATÉGIAS MARINHAS DO 1.º CICLO [2012-2018]:

  • Parte A: Estratégia Marinha – parte A – subdivisão do Continente, Madeira, Açores e PCE
  • Parte B: Estratégia Marinha – parte B – subdivisão do Continente e PCE; Estratégia Marinha – parte B – subdivisão Açores; Estratégia Marinha – parte B – subdivisão Madeira
  • Parte C: Estratégia Marinha – parte C – subdivisão do Continente; Estratégia Marinha – parte C – subdivisão Açores; Estratégia Marinha – parte C – subdivisão Madeira
  • Parte D: Estratégia Marinha – parte D – subdivisão do Continente; Estratégia Marinha – parte D – subdivisão Açores; Estratégia Marinha – parte D – subdivisão Madeira; Estratégia Marinha – parte D – subdivisão PCE
  • Relatório de Consulta Publica

Entidades competentes

[Fonte de informação: https://www.dgrm.mm.gov.pt/web/guest/as-pem-diretiva-quadro-estrategia-marinha]

A 13 de outubro de 2010 foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 agosto, pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a DQEM, e estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental das águas marinhas nacionais até 2020.

Em conformidade com os requisitos da DQEM, e atendendo às especificidades das águas marinhas nacionais, foi determinada, pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, na sua atual redação, a elaboração de quatro estratégias marinhas referentes às seguintes subdivisões:

  • Estratégia Marinha para a Subdivisão do Continente – Subdivisão do continente, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do território continental, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a subregião do Golfo da Biscaia e da Costa Ibérica.
  • Estratégia Marinha para a Subdivisão dos Açores – Subdivisão dos Açores, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago dos Açores, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.
  • Estratégia Marinha para a Subdivisão da Madeira – Subdivisão da Madeira, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago da Madeira, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.
  • Estratégia Marinha para a Subdivisão da Plataforma Continental Estendida – Subdivisão da plataforma continental estendida, que inclui a plataforma continental situada para lá das 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.

À DGRM compete a coordenação da aplicação do decreto-lei a nível nacional, cabendo-lhe em especial, a elaboração das estratégias marinhas para a subdivisão do continente e da plataforma continental estendida.

À DRM compete a coordenação da aplicação do presente decreto-lei ao nível da Região Autónoma da Madeira.

À DRAM compete a coordenação da aplicação do presente decreto-lei ao nível da Região Autónoma dos Açores.

Posso participar no processo de Revisão das Estratégias Marinhas?

Todos os cidadãos, bem como as associações científicas, profissionais, sindicais e empresariais, direta ou indiretamente associadas às atividades marítimas, têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão e avaliação dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.

O direito de participação compreende a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos de elaboração, alteração, revisão e avaliação dos instrumentos, bem como a intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente as respetivas revisões.

Qual a dinâmica temporal da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha?

O que é a Diretiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM)

Em 2008 foi aprovada a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, designada por Diretiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM), que determina o quadro de ação comunitária, no domínio da política para o meio marinho, no âmbito do qual os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental (BEA) no meio marinho até 2020.

 

A DQEM determina que para alcançar o bom estado ambiental do meio marinho, os Estados-Membros devem elaborar estratégias marinhas para as águas marinhas (águas, fundos e subsolos marinhos sobre os quais um Estado membro possua e/ou exerça jurisdição em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), sob soberania ou jurisdição nacional.

 

A avaliação deve ter em consideração os onze descritores enumerados no anexo I da DQEM, que qualificam o bom estado ambiental das águas marinhas da UE.

D1 – A biodiversidade é mantida. A qualidade e a ocorrência de habitats e a distribuição e abundância das espécies são conformes com as condições fisiográficas, geográficas e climáticas prevalecentes.

D2 – As espécies não indígenas introduzidas pelas atividades humanas situam-se a níveis que não alteram negativamente os ecossistemas.

D3 – As populações de todos os peixes e moluscos explorados comercialmente encontram-se dentro de limites biológicos seguros, apresentando uma distribuição da população por idade e tamanho indicativa de um bom estado das existências.

D4 – Todos os elementos da cadeia alimentar marinha, na medida em que são conhecidos, ocorrem com normal abundância e diversidade e níveis suscetíveis de garantir a abundância das espécies a longo prazo e a manutenção da sua capacidade reprodutiva total.

D5 – A eutrofização antropogénica é reduzida ao mínimo, sobretudo os seus efeitos negativos, designadamente as perdas na biodiversidade, a degradação do ecossistema, o desenvolvimento explosivo de algas perniciosas e a falta de oxigénio nas águas de profundidade.

D6 – O nível de integridade dos fundos marinhos assegura que a estrutura e as funções dos ecossistemas são salvaguardadas e que os ecossistemas bênticos, em particular, não são negativamente afetados.

D7 – A alteração permanente das condições hidrográficas não afeta negativamente os ecossistemas marinhos.

D8 – Os níveis das concentrações dos contaminantes não dão origem a efeitos de poluição.

D9 – Os contaminantes nos peixes e mariscos para consumo humano não excedem os níveis estabelecidos pela legislação comunitária ou outras normas relevantes.

D10 – As propriedades e quantidade de lixo marinho não prejudicam o meio costeiro e marinho.

D11 – A introdução de energia, incluindo ruído submarino, mantém-se a níveis que não afetam negativamente o meio marinho.

 

Quais são os instrumentos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha?

Quais são os instrumentos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha?

Para cada região ou sub-região marinha, os Estados-Membros efetuam uma avaliação inicial das suas águas marinhas, tendo em conta os eventuais dados disponíveis existentes, que inclua:

  1. a) Uma análise das especificidades e características essenciais e do estado ambiental atual dessas águas, baseada nas listas indicativas de elementos constantes do quadro 1 do anexo III, que abranja as características físico-químicas, os tipos de habitat, as características biológicas e a hidromorfologia;
  2. b) Uma análise dos principais impactos e pressões, designadamente a atividade humana, no estado ambiental dessas águas;
  3. c) Uma análise económica e social da utilização dessas águas e do custo da degradação do meio marinho.
Refere-se a oceanos e mares ecologicamente diversos e dinâmicos que são limpos, saudáveis e produtivos. O seu objetivo é assegurar a proteção do meio marinho para as gerações do presente e do futuro.

As metas DQEM são definidas em adição às metas ou objetivos já estabelecidos noutros instrumentos legislativos aplicáveis e que também concorrem para o BEA, e podem ter as seguinte tipologias:

Meta de Estado – relacionada com o estado de um componente do ambiente marinho proporcionando uma indicação sobre a condição física, química ou biológica do ambiente;

Meta de Pressão – relacionada com o nível de pressão no ambiente marinho estabelecendo desta forma o nível desejado ou aceite para uma determinada pressão.

Meta Operacional – relacionada com a natureza das ações de gestão requeridas, sem que, contudo, se estabeleça diretamente uma medida específica.

Com base na avaliação inicial efetuada (Estratégia Marinha), os Estados-Membros estabelecem e executam programas de monitorização coordenados (PMo) para a avaliação contínua do estado ambiental das suas águas marinhas tendo por referência a consecução das metas ambientais estabelecidas nos relatórios iniciais, considerando fatores bióticos e abióticos relevantes, bem como as pressões e impactos dominantes.

Os programas de monitorização definidos dentro do PMo devem ser compatíveis dentro das regiões ou sub-regiões marinhas de modo a facilitar a comparabilidade dos resultados da monitorização, e basear-se e ser compatíveis com as disposições relevantes em matéria de avaliação e monitorização estabelecidas na legislação comunitária, incluindo as Diretivas «Habitats» e «Aves», ou em acordos internacionais. de

Os Estados-Membros identificam, para cada região ou sub-região marinha em causa, as medidas que devem ser tomadas para a consecução ou a manutenção de um bom estado ambiental.

O PMe identifica as medidas definidas com base na avaliação inicial efetuada às águas marinhas nacionais, por referência às metas ambientais estabelecidas, medidas decorrentes de outros instrumentos legislativos e acordos internacionais e relevantes para a DQEM, medidas complementares (relativas a lacunas de conhecimento e medidas na área da educação e sensibilização) e ainda medidas de proteção espacial, que contribuem para o estabelecimento de uma rede coerente e representativa de Áreas Marinhas Protegidas, em cumprimento do n.º 4 do Artigo 13.º da DQEM.

O acesso a informações ambientais, a participação do público no processo decisório no domínio ambiental e o acesso à justiça são princípios gerais promovidos a nível internacional em compromissos ambientais. A DQEM contém requisitos explícitos para ajudar a cumprir estes compromissos, tendo estabelecido um mecanismo transparente para conceber e proceder à execução das estratégias marinhas nacionais e para acompanhar o processo a nível europeu. É explicitamente exigido aos Estados-Membros que promovam a participação ativa de todas as partes interessadas.

Cada etapa de execução integra um processo de consulta pública, organizado por cada um dos 23 Estados-Membros costeiros. Todos os cidadãos, bem como as associações científicas, profissionais, sindicais e empresariais, direta ou indiretamente associadas às atividades marítimas, têm o direito de participar.

O direito de participação compreende a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos de elaboração, alteração, revisão e avaliação dos instrumentos, bem como a intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente as respetivas revisões.

Quais são as entidades competentes pela elaboração das Estratégias Marinhas nacionais?

Em conformidade com os requisitos da DQEM, e atendendo às especificidades das águas marinhas nacionais, foi determinada, pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, na sua atual redação, a elaboração de quatro estratégias marinhas referentes às seguintes subdivisões:

Subdivisão marinha do Continente e Subdivisão marinha da Plataforma Continental Estendida: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). À DGRM compete a coordenação da aplicação do decreto-lei a nível nacional, cabendo-lhe em especial, a elaboração das estratégias marinhas para a subdivisão do continente e da plataforma continental estendida.

Subdivisão marinha dos Açores: Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM)

Subdivisão marinha da Madeira: Direção Regional do Mar (DRM)

Enquadramento Legal

  • A Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, designada por Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) determina o quadro de ação comunitária, no domínio da política para o meio marinho.
  • Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/EU.
  • Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 agosto, pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, transpôs para a ordem jurídica interna a DQEM.