Programa Nacional de Recolha de Dados de Pesca

O Programa Nacional de Recolha de Dados de Pesca (PNRD) é um programa de aplicação e execução obrigatória pelos Estados Membros da União Europeia (Regulamento (CE) 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro). Este programa plurianual da UE (EU-MAP) estabelece os requisitos e os limiares para a recolha de dados, tendo como principal objetivo corresponder às solicitações geradas pela necessidade de adaptação da gestão das pescas baseada nas unidades populacionais de peixe para uma gestão por pescarias, alicerçada na frota e zonas de pesca.

No âmbito do PNRD são recolhidos dados pesqueiros, biológicos, ambientais e socioeconómicos do sector das pescas da Região Autónoma da Madeira (RAM). A avaliação dos mananciais é baseada em amostras representativas das pescarias da RAM, por viagem e por embarcação e a monitorização abrange as principais espécies exploradas comercialmente na região, nomeadamente o peixe-espada preto, os tunídeos, os pequenos pelágicos e as lapas.

A recolha de dados da pesca é essencial para a aplicação da Política Comum das Pescas (PCP), proporcionando os pilares para a realização dos melhores pareceres científicos possíveis que servirão de base à gestão dos recursos, nomeadamente na avaliação do estado das unidades populacionais, rentabilidade do setor pesqueiro, situação social dos diferentes segmentos dos setores da pesca e efeitos da pesca no ecossistema.

A Amostragem Biológica das espécies de peixe descarregadas nas lotas da Região, está integrada no PNRD e constitui uma obrigação nacional no âmbito do programa plurianual da UE para a recolha de dados (EU-MAP). Os dados obtidos contribuem para o aumento do conhecimento da diversidade e dinâmica populacional dos recursos haliêuticos capturados na RAM. Adicionalmente, os dados são tratados e incorporados em bases de dados internacionais pertencentes às instituições responsáveis pelo aconselhamento da pesca, como sejam o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (ICES) e a Comissão Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico (ICCAT).

A informação depois de analisada e tratada é de grande relevância, pois integra o Sistema Europeu de Atribuição de Quotas às principais espécies exploradas localmente. É também utilizada na obtenção de indicadores que integram a Diretiva Quadro da Estratégia Marinha e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da FAO.

A Direção Regional do Mar (DRM) prioriza o cumprimento e execução do PNRD, programa de maior relevância no setor das pescas da RAM, visando a monitorização, avaliação e gestão responsável, com base em dados fidedignos que servirão de base à atribuição de quotas de pesca e à exploração sustentável dos recursos pesqueiros explorados comercialmente na Região.

Em linha com as diretrizes do PNRD, a DRM encontra-se em fase de preparação de um novo programa de observação científica a bordo das embarcações de pesca da frota da RAM. Este programa visa acompanhar a atividade pesqueira, de forma a contribuir para a sustentabilidade das pescarias e dos recursos marinhos dos quais economicamente depende, constituindo assim um instrumento eficaz para a preservação ambiental deste meio. O programa de observadores a bordo (OBSERVA-PESC) incidirá nas principais espécies, nomeadamente peixe-espada preto, tunídeos, pequenos pelágicos e demersais. Este programa é um projeto da DRM pertencente à Secretaria Regional de Mar e Pescas.