Títulos e Licenciamentos Marítimos
Títulos de Utilização do Espaço Marítimo (TUPEM)
A emissão de TUPEM concede o direito de utilização privativa do espaço marítimo para desenvolvimento de uma atividade ou uso previstos no PSOEM (Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019) ou no Anexo I do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com exceção da atividade aquícola que tem um procedimento específico para a obtenção desse direito.
Tipologias dos TUPEM atribuídos:
Aquicultura (TAA)
Recursos Energéticos – Exploração de Energias Renováveis
Recursos Energéticos – Pesquisa, Prospeção e Exploração de Gás e Petróleo
Investigação Científica
Recreio, Desporto e Turismo
Imersão de Resíduos/Dragados
Infraestruturas e Equipamentos
Outros Usos ou Atividades de Natureza Industrial
Pedido de Título de Atividade Aquícola (TAA)
No caso da aquicultura, desde o dia 5 de abril de 2017, a utilização privativa do espaço marítimo para esta atividade é decidida no âmbito do pedido de atribuição de Título de Atividade Aquícola (TAA), nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Outros Licenciamentos:
